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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-Lei |
| N.º 08/2010 | Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. | 11-06-2024 |
| Portaria | | N.º 421/2023 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024. | 11-06-2024 |
| Portaria | | N.º 74/2024 | Quarta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, e pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, e à fixação das tabelas de preços para o ano de 2023 e 2024. | 11-06-2024 |
| Portaria | | N.º 47/2024 | Terceira alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro. | 11-06-2024 |
| Portaria | | N.º 272/2022 | Segunda alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro. Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. | 11-06-2024 |
| Portaria | | N.º 50/2017 | Segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro. | 11-06-2024 |
| Portaria | | N.º 249/2018 | Terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289 -A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI. | 11-06-2024 |
| Decreto-Lei | | N.º 113/2021 | Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental. | 11-06-2024 |
| Despacho | | N.º 12678/2023 | Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes, pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. | 11-06-2024 |
| | N.º 220/2015 | Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística | 05-06-2024 | |
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